Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Tributário. Agravo interno em ação rescisória. Entendimento do stj no sentido da incidência da contribuição nos pagamentos em pecúnia do vale-transporte.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Indicação da letra "a" do inciso III do artigo 101 da Constituição Republicana como fundamento do apelo extremo.

Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

Propriedade industrial. Registro de marcas. Possibilidade. Confusão ao público consumidor. Não ocorrência.

Propriedade industrial.

Direito civil e econômico. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Reintegração na posse.

Direito civil e econômico.

Concurso de admissão ao curso de formação de soldados do corpo de fuzileiros navais, promovido em 2003.

Tributário. Simples. Exclusão. Arbitragem de futebol. Artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. Possibilidade.

RE. Matéria constitucional com repercussão geral reconhecida.

Tributário. ICMS. Majoração de alíquota.

Medida Provisória nº 200, de 20 de Julho 2004.

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Processual penal. Conflito de competência.

Juízo Federal e Juizado Especial Federal.

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

Acusada presa em flagrante delito ao tentar embarcar no aeroporto internacional do rio de janeiro levando no interior da sua bagagem 3.140 (três mil, cento e quarenta) gramas de cocaína. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

Terceirização ilegal. Empresa privada. Fraude configurada. Prestação de serviços.

Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.

Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.

Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.

Lei nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010.

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009

Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de